O Governo propõe a redução das actuais 58 circunscrições judicias para 38 super-tribunais e para cada um a nomeação de um juiz-presidente que, entre outras coisas, deverá avaliar o desempenho de cada juiz e funcionário judicial Cabe ao Conselho Superior de Magistratura a escolha do juiz-presidente, que no mínimo terá de ter dez anos de serviço.
Em declarações à SIC, o presidente da Associação de Juízes pela Cidadania, Rui Rangel, defendeu que a nova divisão judiciária é artificial e poderá levar a conflitos de competências. A Associação critica ainda a nova figura de juiz-presidente e acusa a tutela de criar um juiz-inspector dos restantes magistrados.
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